EAREsp 2411133 - ACORDAO

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Havendo motivação adequada no acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, e não tendo a parte agravante efetuado impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo motivação adequada no acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, e não tendo a parte agravante efetuado impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário