REsp 2120994 - ACORDAO

REsp 2120994 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento, Com Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal (referências Doutrinárias) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf; Tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento, Com Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário discutem o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo regimental