AREsp 2502876 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que subsiste a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema 339 (stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, Cf/1988, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 (stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplicação de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 83 e 182)

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, de modo que subsiste a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e deve ser negado provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.