EAREsp 2373628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a insurgência buscava rediscutir questões de admissibilidade e de conhecimento de recurso de competência do STJ (impedidas pela Súmula n. 315/STJ e pela Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmulas/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Possibilidade de impugnação por embargos de divergência contra decisão que aplica óbices processuais (Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e dos temas vinculantes (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a insurgência buscava rediscutir questões de admissibilidade e de conhecimento de recurso de competência do STJ (impedidas pela Súmula n. 315/STJ e pela Súmula n. 182/STJ) e não demonstrou repercussão geral na forma exigida, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas vinculantes (Tema n. 181), o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se