AREsp 2498758 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 339 do STF, e a parte agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos de inadmissibilidade; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Obrigação de impugnação especificada dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 339 do STF, e a parte agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos de inadmissibilidade; por isso, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.