AREsp 2272331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por verificar que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por verificar que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente à solução da controvérsia, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.