REsp 2146320 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmulas N. 280, 283 E 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Súmulas N. 280, 283 E 284 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 280, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e o agravo interno deve ser desprovido, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 280, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade com o Tema n. 339 do STF.