REsp 2098547 - ACORDAO

REsp 2098547 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações recursais eram dissociadas das premissas fáticas/jurídicas do aresto, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a modificar essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; as alegações recursais eram dissociadas das premissas fáticas/jurídicas do aresto, e os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a modificar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.