AREsp 2658764 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; questões sobre prequestionamento e suspensão do feito não justificam a admissão do recurso extraordinário nem a paralisação do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela insuficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e uso do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; questões sobre prequestionamento e suspensão do feito não justificam a admissão do recurso extraordinário nem a paralisação do processo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.