AREsp 2592800 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, e que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema 339/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verificou violação constitucional que autorizasse o seguimento do recurso extraordinário, e que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC e normas regimentais e súmulas aplicáveis, justifica a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário