AREsp 2512348 - ACORDAO

AREsp 2512348 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — isto é, por apresentar motivação suficiente, ainda que sucinta, nos termos do art. 93, IX, da CF — não houve violação do dever de fundamentação, sendo justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, verificou-se deficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 509 Do STJ, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos de fundamentação (impugnação de todos os fundamentos)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 — isto é, por apresentar motivação suficiente, ainda que sucinta, nos termos do art. 93, IX, da CF — não houve violação do dever de fundamentação, sendo justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, verificou-se deficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mantida.