AREsp 2564156 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que determina, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado: Agravo Interno Negado Provimento (decisão Que Confirmou Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbice processual para admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que determina, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.