AREsp 2576123 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição configuraria matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF (envolvendo óbices processuais, normas infraconstitucionais e análise de matéria fática), carecendo, assim, de repercussão geral; por tais razões, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem natureza infraconstitucional conforme Tema n. 895 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição configuraria matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF (envolvendo óbices processuais, normas infraconstitucionais e análise de matéria fática), carecendo, assim, de repercussão geral; por tais razões, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.