REsp 2102371 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior — matéria infra‑constitucional sujeita ao Tema 181 do STF — não há repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, como as razões do recurso extraordinário visam impugnar o não conhecimento de recurso anterior — matéria infra‑constitucional sujeita ao Tema 181 do STF — não há repercussão geral, impondo-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF