AREsp 1877459 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, e art. 932, III, do CPC, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos previstos no CPC (art. 1.030, I, a; art. 932, III)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve violação constitucional; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.030, I, a, e art. 932, III, do CPC, justificando-se assim a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.