REsp 2037145 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, para compreender a solução da controvérsia; assim, diante da conformidade com o enunciado vinculante e da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da suposta deficiência de fundamentação e do prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, ainda que sucinta, para compreender a solução da controvérsia; assim, diante da conformidade com o enunciado vinculante e da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios.