AREsp 2660103 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, estando o provimento recorrido em conformidade com a tese vinculante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, estando o provimento recorrido em conformidade com a tese vinculante, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário