AREsp 2588085 - ACORDAO

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Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 — isto é, por apresentar motivação suficiente, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada à controvérsia — mostrou-se fundamentada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, além de que eventuais alegadas omissões envolveriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual), Insurgência Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual), Insurgência Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Por conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF no Tema n. 339 — isto é, por apresentar motivação suficiente, ainda que sucinta, que permite compreender a solução dada à controvérsia — mostrou-se fundamentada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, além de que eventuais alegadas omissões envolveriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.