REsp 2145963 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e autorizada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a demanda principal visando promoção militar encontra-se prescrita quanto ao próprio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Prescrição Do Próprio Fundo De Direito, Anistia Política, Repercussão Geral
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Prescrição Do Próprio Fundo De Direito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à matéria de admissibilidade
  3. 3 Prescrição do próprio fundo de direito em ações de promoção militar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e autorizada pelo art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a demanda principal visando promoção militar encontra-se prescrita quanto ao próprio fundo de direito em razão do lapso temporal superior ao admitido pela jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.