AREsp 2557428 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as questões suscitadas quanto ao não conhecimento de recurso anterior e à aplicação de multa por embargos protelatórios são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181 e 197 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Multa Por Recurso/embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Multa Por Recurso/embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão Da Corte Especial: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Recurso Extraordinário Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF quanto à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e as questões suscitadas quanto ao não conhecimento de recurso anterior e à aplicação de multa por embargos protelatórios são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas n. 181 e 197 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, justificou‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral quanto aos Temas n. 181 e 197 do STF (art. 1.030, I, a, do CPC).