AREsp 2575277 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Interno Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impedimento de encaminhar recurso extraordinário que vise reanalisar não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque as matérias que visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior envolvem pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, os quais, segundo o Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.