AREsp 2614613 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior foi adequadamente obstado por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante de fundamento único não impugnado, e, por consequência, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade Negada (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preclusão De Matéria Por Ausência De Impugnação
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade Negada (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Se a exigência de repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior foi adequadamente obstado por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante de fundamento único não impugnado, e, por consequência, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.