AREsp 2695258 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; contudo, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo. Além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; contudo, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebatendo a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo. Além disso, não foi demonstrada repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, de modo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.