AREsp 2699186 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente) e a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso extraordinário; por tais razões, resta justificada a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade para seguimento de recurso extraordinário e recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta é suficiente) e a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso extraordinário; por tais razões, resta justificada a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.