AREsp 2620883 - ACORDAO

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Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, ainda que sucinto, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; por estar o julgamento de origem em conformidade com a tese de repercussão geral, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Cf/1988, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Cf/1988 Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Da Corte Especial: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência de fundamentação de acórdãos
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação sucinta com o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, ainda que sucinto, de modo que não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; por estar o julgamento de origem em conformidade com a tese de repercussão geral, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.