REsp 2089353 - ACORDAO

REsp 2089353 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, não há repercussão geral que autorize o seguimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Sucedida: TRANSPREV - Transportadora de Valores e Seguros Ltda.; Executada: Transportadora Ourique LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas N. 339, 660 E 895 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc) Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

TRANSPREV - Transportadora de Valores e Seguros Ltda.

Sucedida

Transportadora Ourique LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF)
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF; assim, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.