AREsp 2732897 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Possibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não preencheu pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF, as razões do extraordinário não impugnaram de forma adequada os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anterior de competência do STJ, e, por força do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

• Nega-se provimento ao agravo regimental.
• Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.