AREsp 2607339 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Negado Provimento; Impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação suficiente
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
3. 3 Se houve impugnação adequada dos óbices de admissibilidade (Súmula n. 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico) nos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo afronta constitucional; por não terem sido impugnados adequadamente os óbices de admissibilidade (Súmula n.7 e deficiência de cotejo), justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo interno com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.