AREsp 2398051 - ACORDAO

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Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e considerando que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), negou-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, CPC Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e considerando que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.