AREsp 2593617 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida, ainda que sucinta), e que a questão relativa à aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios é de natureza processual e destituída de repercussão geral nos termos do Tema n. 197 do STF; assim, configurado o óbice da ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a consequente manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 197 do STF à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida, ainda que sucinta), e que a questão relativa à aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios é de natureza processual e destituída de repercussão geral nos termos do Tema n. 197 do STF; assim, configurado o óbice da ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC), impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a consequente manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.