AREsp 1932085 - DECISAO

AREsp 1932085 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF), apresenta fundamento eminentemente constitucional (art. 195 da CF) que torna incabível revisão por recurso especial, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Incidência Do PIS, Competência Do STF, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Incidência Do PIS Competência Do STF Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Natureza eminentemente constitucional do acórdão e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF), apresenta fundamento eminentemente constitucional (art. 195 da CF) que torna incabível revisão por recurso especial, e não ficou demonstrada repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno a que se nega provimento.