REsp 1998312 - ACORDAO

REsp 1998312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegada violação de preceitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Ofensa Reflexa E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Precedentes E Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Tema 660 STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc) Ofensa Reflexa E Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e porque a alegada violação de preceitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o entendimento do Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil