REsp 2144932 - ACORDAO

REsp 2144932 - ACORDAO

Considerando a tese vinculante do STF no Tema n. 339 de que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução adotada, concluiu-se que não houve violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando a tese vinculante do STF no Tema n. 339 de que a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, e verificando-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para permitir a compreensão da solução adotada, concluiu-se que não houve violação do art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.