AREsp 2692965 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e por tratar-se de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incidiu o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 181), Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339 E 181) Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e por tratar-se de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, incidiu o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.