EAREsp 2342029 - ACORDAO

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Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — ou seja, fundamentação, ainda que sucinta, que permita compreender a solução dada — mostra‑se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno que pretendia admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante da aplicação de óbices sumulares (Súmulas n.ºs 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — ou seja, fundamentação, ainda que sucinta, que permita compreender a solução dada — mostra‑se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, nega‑se provimento ao agravo interno que pretendia admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.