AREsp 2641308 - DECISAO

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Havendo fundamentação do acórdão compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e constatando-se que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), e não sendo matéria de repercussão geral dada sua natureza de exame de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Sobrestamento De Processo
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia ante ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação do acórdão compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e constatando-se que o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), e não sendo matéria de repercussão geral dada sua natureza de exame de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 do STF), deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.