AREsp 2184503 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada, impondo-se a manutenção da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário Seguimento, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Seguimento Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação, ainda que sucinta, que permite compreender a solução), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada, impondo-se a manutenção da decisão recorrida e a denegação de provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na conformidade com o Tema n. 339 do STF.