REsp 2108152 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não há insuficiência de fundamentação. Ademais, a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição exigiria exame de matéria fática e configura óbice processual intransponível, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF, o que implica ausência de repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Tema 339 STF Tema 895 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF, com consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339, de modo que não há insuficiência de fundamentação. Ademais, a alegada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição exigiria exame de matéria fática e configura óbice processual intransponível, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF, o que implica ausência de repercussão geral. Assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.