AREsp 1500739 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ausência de fundamentação constitucional imprescindível; ademais, as matérias que exigiriam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ, justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral Tema N. 339, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema N. 339 Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação sucinta
  3. 3 Impedimento de reexame fático probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente segundo a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ausência de fundamentação constitucional imprescindível; ademais, as matérias que exigiriam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.