AREsp 2701276 - ACORDAO

AREsp 2701276 - ACORDAO

Por apresentar motivação adequada em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, configurou-se a suficiência da fundamentação e cabia a negativa de provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por apresentar motivação adequada em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF e pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, configurou-se a suficiência da fundamentação e cabia a negativa de provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.