RMS 74569 - DECISAO

RMS 74569 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada no Tema n. 339 do STF, e a recorrente não impugnou especificamente as razões de decidir, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula Nº 283/stf, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula Nº 283/stf Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida, sem exame pormenorizado das alegações, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF quando o recurso não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da fundamentação exigida pelo STF no Tema n. 339 para fins de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese fixada no Tema n. 339 do STF, e a recorrente não impugnou especificamente as razões de decidir, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.