AREsp 2669614 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se exigiu o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, apenas a existência de motivação que permita compreender a solução dada à controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões e sua conformidade com o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos recursos (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada e suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que é legítima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não se exigiu o enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, apenas a existência de motivação que permita compreender a solução dada à controvérsia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil