AREsp 2498172 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a insuficiência de fundamentação configuraria ofensa constitucional apta a autorizar seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não cabendo admitir o recurso quando a fundamentação atinge o patamar exigido pela Constituição, ainda que sucinta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF.