AREsp 2740629 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo afronta constitucional à fundamentação; somado à ausência de impugnação específica dos fundamentos e à presença de óbice quanto à necessidade de reexame fático-probatório, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), inexistindo afronta constitucional à fundamentação; somado à ausência de impugnação específica dos fundamentos e à presença de óbice quanto à necessidade de reexame fático-probatório, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por estar em conformidade com o Tema n. 339 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.