AREsp 2380762 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à aferição da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na via do agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF); além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.