REsp 2160964 - ACORDAO

REsp 2160964 - ACORDAO

Por estar o acórdão de origem devidamente motivado, ainda que de forma sucinta, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, e diante da aplicação dos óbices processuais (em especial a Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, a negativa de seguimento ao recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices Processuais (súm. 284/stf; Súm. 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices Processuais (súm. 284/stf; Súm. 182/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão de origem devidamente motivado, ainda que de forma sucinta, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 339, e diante da aplicação dos óbices processuais (em especial a Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.