EAREsp 2512284 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; por isso, a negativa de seguimento ao recurso...

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Parties
Agravante: GUILHERME FELIPPE ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUILHERME FELIPPE ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e prova de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a compreensão da solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ; por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de conformidade com o Tema n. 339 do STF.