AREsp 2596078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), não havendo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que legitima a negativa de seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente conforme a tese firmada no Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação, ainda que sucinta), não havendo violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o que legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.