AREsp 2719773 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, encontra-se no Tema 181 do STF como questão sem repercussão geral; assim, com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, encontra-se no Tema 181 do STF como questão sem repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.