AREsp 2341784 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à solução da controvérsia conforme a tese do Tema n. 339 do STF; por isso, demonstrada a suficiência da fundamentação, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para indeferir seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se a suposta falta de fundamentação deveria ser suscitada na origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à solução da controvérsia conforme a tese do Tema n. 339 do STF; por isso, demonstrada a suficiência da fundamentação, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inviável o prosseguimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.